Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto de coisa comum. Prescrição. Arquivamento do procedimento investigativo a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pela vítima via mandado de segurança. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Hipótese excepcionalíssima de cabimento. Violação dos direitos humanos da vítima. Não ocorrência. Ordem concedida. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos das Súmula 267/STF e Súmula 268/STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição nem contra decisão judicial com trânsito em julgado.... (Continua)