Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação. Honorários advocatícios. Isenção. Súmula 519/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Precedentes.... ()
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