Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar mantido. Acórdão paradigma que teve a ordem de habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «mesmo sob a vigência do CPC/2015, os arts. 1.043, § 1º, do CPC, e 266, § 1º, do RISTJ delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024).... (Continua)