Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito público. Direito da saúde. Tratamento cirúrgico. Cirurgia de artroplastia total de joelho. Pessoa desprovida de recursos financeiros. Honorários sucumbenciais pelo ente federativo. Incidência dos óbices sumulares 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer na qual a ora interessada objetiva a condenação do agravado para que providencie tratamento cirúrgico. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)