Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recusa injustificada ao trabalho. Falta disciplinar de natureza grave. Art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da lep. Desclassificação para infração média. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, «A recusa pelo apenado à execução de trabalho interno regularmente determinado pelo agente público competente configura falta grave, não havendo falar na existência de flagrante ilegalidade no acórdão combatido (AgRg no HC 759.575/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023).... (Continua)