Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Contravenção penal. Vias de fato em âmbito doméstico. Pleito de reconhecimento da nulidade da condenação fundada exclusivamente em elementos produzidos na fase inquisitorial. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Revolvimento fático probatório vedado. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... (Continua)