Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Alegada violação de domicílio. Ocorrência. Ausência de comprovação do consentimento do morador. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Aclaratórios rejeitados.

1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material.... (Continua)