Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra o acórdão em que se negou provimento ao agravo regimental, interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do writ. Pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão. Impossibilidade. Acórdão claro em afirmar a inadmissibilidade da impetração, destinada a revisar toda a condenação, imposta em 2015 e transitada em julgado.

1 - Hipótese em que o embargante foi condenado como incurso no crime de homicídio qualificado em 2015, tendo a condenação já transitado em julgado. Writ impetrado com o fim de anular a condenação, fundamentado na existência de vícios decorrentes de cerceamento de defesa, excesso de linguagem da decisão de pronúncia, nulidade da quesitação, ofensa ao princípio da congruência entre a denúncia e a sentença, além de ilegalidades na dosimetria da pena.... (Continua)