Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Paciente com espondiloartrite juvenil. Medicamento registrado na anvisa. Adalimumabe. Negativa indevida de cobertura. Situação de urgência. Consonância com o entendimento desta corte superior. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - « Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off- label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... (Continua)