Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Militar temporário. Prorrogação do tempo de serviço. Idade limite de 45 (quarenta e cinco) anos. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O fundamento do acórdão a quo pela impossibilidade de prorrogação do tempo de serviço do militar temporário em razão de sua idade está sustentado na declaração de limitação prevista em legislação específica.... (Continua)