Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Falta de previsão legal. Dosimetria. Pena- base. Exasperação no dobro. Elevada quantidade de droga. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).... (Continua)