Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e repetição de indébito. Anterior ação de revisão contratual. Contrato bancário de arrendamento mercantil. Prescrição decenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da anterior ação revisional. Prescrição decenal não con sumada. Agravo interno provido.

1 - « A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 01/3/2021, DJe de 3/3/2021).... (Continua)