Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Embargos. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul à execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre/RS, alegando imunidade no tocante ao IPTU, com pedido de extinção da execução fiscal.... (Continua)