Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar por instrução deficitária. Alegações relativas a nulidades no processado e prisão domiciliar por razões de saúde do paciente. Petição inicial instruída apenas com cópia do acórdão. Obrigação de instrução com prova pré-constituída não observada.

1 - O habeas corpus é ação que, para seu julgamento, requer prova pré-constituída, sendo a sua juntada obrigação a recair sobre o impetrante. Precedentes.... (Continua)