Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Pretensão de trancamento de procedimento investigatório preliminar. Alegação de ausência de fundamentação adequada na Portaria de instauração. Improcedência. Eventual irregularidade incapaz de contaminar a ação penal. Ausência de demonstração de prejuízo. Formulação de alegação posterior que nem sequer foi objeto de exame pelo tribunal. Conhecimento. Impossibilidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)