Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1576.3462

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impugnação de crédito. Agravo de instrumento. Multa administrativa. Sanção. Natureza não tributária. Recuperação judicial. Habilitação. Impossibilidade. Precedente. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, cumpre destacar que de acordo com entendimento desta Corte Superior, o Documento eletrônico VDA43259113 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 03/09/2024 18:03:42Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: d51757ec-2954-442b-9b1a-665dfa438d9f crédito decorrente de multa administrativa aplicada por pessoa jurídica de direito público não se submete aos efeitos da recuperação judicial da devedora.... ()

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