Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime financeiro. Dosimetria. Desproporcionalidade do aumento da pena básica. Continuidade delitiva. Alegada violação ao princípio da correlação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não examinou especificamente as questões trazidas no apelo extremo, relativas à desproporcionalidade do aumento da pena básica e à continuidade delitiva (violação ao princípio da correlação), apesar de terem sido opostos embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não podem ser analisadas, ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. Persistindo a omissão, caberia ao recorrente ter alegado, nas razões do apelo especial, a ocorrência de violação ao CPP, art. 619, ônus do qual não se desincumbiu.... (Continua)