Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Tema 106/STJ. Presença dos requisitos confirmada a partir da fundamentação do acórdão recorrido. Julgados do STJ. Agravo interno não provido

1 - Na hipótese em análise, cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta em face da União, em que se pleiteia o fornecimento gratuito de medicamento para tratamento de moléstia que acomete o demandante.... (Continua)