Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Atos infracionais análogos ao crime de roubo majorado. Internação. Imediata execução. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a medida socioeducativa não representa punição, senão mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII- CF/88).... (Continua)