Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência. Modificação de competência em razão da matéria. Alteração regimental. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - No caso, o tribunal estadual decidiu a questão à luz da legislação local, sendo inviável a inversão do julgado nesta instância especial diante do óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia.... (Continua)