Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Possibilidade de liquidação do seguro-garantia. Superveniência da Lei 14.689/2023. Perda de objeto do recurso especial. Agravo interno conhecido e provido.

1 - A nova redação da Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º, introduzida pela Lei 14.689/2023, condicionou a liquidação da fiança bancária e do seguro garantia ao trânsito em julgado da decisão de mérito desfavorável ao contribuinte.... (Continua)