Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Absolvição em primeiro grau mantida em apelação. Simples pretensão de modificação da fundamentação. Alegação de excesso de linguagem. Decisão que manteve a absolvição. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Descabimento do writ. Precedentes.

1 - A admissibilidade do habeas corpus exige, como requisito mínimo e fundamental, a demonstração do risco à liberdade de locomoção do paciente, apto a ser sanado pela impetração, não se prestando tal via à pretensão de modificação do fundamento da absolvição que foi mantida pela decisão inquinada, visto que ausente, mesmo em tese, risco ao ius libertatis.... (Continua)