Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral com tutela de urgência. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Cobertura de tratamento médico. Ausência de indicação de clínica apta a fornecer o tratamento na rede credenciada. Devido o reembolso integral das despesas hospitalares. Decis ão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo provido. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, « nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, o reembolso, pela operadora de assistência à saúde, do custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, ainda que se trate de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024).... (Continua)