Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução a condição análoga à escravidão. CP, art. 149. CP. Recurso especial conhecido e desprovido. Alegação defensiva de violação ao CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa apontou violação ao CPP, art. 619 - CPP, porque o Tribunal de Justiça - TJ não teria se manifestado sobre a alegação da « impossibilidade de utilização dos depoimentos prestados pela vítima na fase do inquérito policial, como meio de prova, ante a ausência do crivo do contraditório naquela fase processual, sob pena de nulidade, bem como que deveriam ser desconsideradas as afirmações postas pela amiga e advogada da vítima, eis que transmitidas ao juízo a quo na condição de declarante «.... (Continua)