Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Não preenchimento dos requisitos para a propositura do acordo de não persecução penal (anpp). Habitualidade criminosa. Prática de novo crime idêntico. Condenação por fato posterior. Recebimento da denúncia e regular prosseguimento da ação penal. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, quando não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A, não há discricionariedade do Ministério Público para propositura do acordo, motivo pelo qual inexiste razão, inclusive, para remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do CPP, art. 28.... (Continua)