Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem foi interposto por Empresa Contribuinte agravo de instrumento em face de decisão monocrática que julgou improcedente exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal movida pelo Município de Porto Alegre para cobrança de Imposto sobre Serviços - ISS. No Tribunal de origem a decisão foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela Contribuinte contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)