Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Extinção. Pedido superveniente. Recuperação judicial. Honorários. Princípio da causalidade. Súmula 568/STJ.

1 - Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes.... (Continua)