Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Revisão. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É defeso ao STJ examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes no recurso especial, tendo em vista a inovação recursal e a preclusão consumativa.... (Continua)