Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Desistência do comprador. Contrato não registrado. Efeitos entre os contratantes.

1 - «A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023).... (Continua)