Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Piso nacional salarial do magistério público. Diferença de tratamento entre professores efetivos e temporários. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Objeto do julgamento e tese recursal são eminentemente constitucionais, descabendo ao STJ examinar a questão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de aç ão ordinária em que objetiva, a parte agravada, a condenação do ora agravante ao pagamento das diferenças entre o valor contratual pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional à jornada laborada, com os reflexos sobre férias, terço de férias e décimo terceiro salário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)