Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Revolvimento fáticoprobatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta perpetrada. Expressiva quantidade de droga apreendida. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.

1. Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.... (Continua)