Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a administração pública. Procedimento investigatório criminal. Pic. Medidas cautelares de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade. Violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inexistência. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

I - Verifica-se do acórdão proferido no habeas corpus recorrido que a Corte de origem invocou fundamentos para refutar as alegações defensivas de cerceamento ao direito de defesa que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, notadamente diante da observância da Resolução CNJ 59/2008, que estabelece procedimentos para deferimento de medidas cautelares criminais e concretizam as exigências previstas na Lei 9.296/1996. ... (Continua)