Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecussão penal. Anpp. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Inexistência de direito subjetivo ao anpp. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... (Continua)