Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Reclamação não conhecida. Decisão impugnada proferida pelo próprio STJ. STJ. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o CF/88, art. 105, I, «f - CF, compete ao STJ «processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Na mesma linha, o art. 187 do Regimento Interno do STJ - RISTJ estabelece que «para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária.... (Continua)