Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Advogado sem poderes específicos para praticar atos no processo. Possível nulidade. Omissão caracterizada. Provimento.

1 - O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes.... (Continua)