Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Penal militar. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a tese defensiva, o que impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)