Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em haebas corpus. Atuação oculta de magistrado. Inocorrência. Designações de magistrados em auxílio que não afastam o titular da vara. Agravo regimental desprovido.

1 - A ação penal originária foi sentenciada pelo juiz natural da causa, de acordo com as regras de competência e a designação para atuação de juízes auxiliares não implica em afastamento do magistrado da Vara da qual é titular.... (Continua)