Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público militar. Cumprimento de sentença. Termo inicial. Prescrição. Acordo entre as partes. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem afirmou que após o trânsito em julgado do MS 693/93, houve a celebração de acordo entre as partes, o qual não foi cumprido por parte do Estado e, a partir de então, é que teve prosseguimento a execução. Fundamento não impugnado pela parte em seu recurso especial.... (Continua)