Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Negativação da vetorial culpabilidade. Prática de novo crime durante o cumprimento de pena por delito anterior. Reincidência. Inexistência de bis in idem. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação utilizada, pelas instâncias ordinárias, para negativar a circunstância judicial da culpabilidade é concreta e está de acordo com o entendimento deste Sodalício, não havendo falar em indevido bis in idem. Isso porque a justificativa da negativação dessa vetorial não foi a existência de condenação pretérita utilizada para majorar a pena a título de reincidência específica, mas sim a prática de crime durante o cumprimento de pena por delito anterior, o que torna a conduta mais reprovável, ante o desprezo do agente em face da sanção estatal.... (Continua)