Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas da decisão singular. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Com base no princípio da dialeticidade recursal, não se conhece do agravo interno que veicula razões dissociadas dos fundamentos da decisão singular.... (Continua)