Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deserção do recurso especial. Juntada de comprovante de pagamento sem numeração do código de barras e sem o número do processo. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, quando da interposição do recurso especial, a parte apresentou comprovante de preparo inválido, uma vez que não continha o código de barras, tampouco o número do processo, não sendo possível aferir se as custas estavam vinculadas ao respectivo recurso. A parte foi intimada para pagar as custas em dobro, nos termos do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC, mas não procedeu à regularização como determinado. Incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)