Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em  habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Inexistência de prova pré-constituída do alegado. Revolvimento de questões fático probatórias. Inexistência de flagrante ilegalidade. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga apreendida. Recurso não provido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com documentos idôneos a comprovar a real situação financeira do impetrante cópia do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo, peça imprescindível para análise da impetração. De fato, na decisão colegiada acostada aos autos, limitou-se o Tribunal de origem a examinar os fundamentos do decreto preventivo, sem que fossem analisados os parâmetros adotados no cálculo dosimétrico. A fastar o reconhecimento da falta, ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do  habeas corpus 2. Orienta a jurisprudência deste Tribunal que a identificação individual de cada participante na prática da falta disciplinar afasta a alegação de sanção coletiva.... (Continua)