Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-se de administrativo. Servidor público federal aposentado. Processo administrativo disciplinar. Apuração de variação patrimonial a descoberto. Cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Assegurados os direitos constitucionais e legais ao contraditório e à ampla defesa. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido. Sucessivos embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de ação ordinária referente à cassação de aposentadoria em processo administrativo disciplinar. Na sentença, julgou- se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, uma vez que, «não foram demonstrados, em todo o curso do processo, quaisquer vícios materiais a macular a legitimidade e a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar. (...) Nesta seara, diante da infração disciplinar apurada legitimamente por autoridade competente, nada abala a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, se constatado ser ela compatível com a gravidade do apurado". O recurso especial interposto foi inadmitido na origem. Após interposição de agravo, o recurso não foi conhecido. Na sequência, o agravo interno foi improvido e rejeitaram-se os sucessivos embargos de declaração opostos.... (Continua)