Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Execução de título judicial. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado apenas por um dos genitores do menor beneficiário. Pretensão de redirecionamento da execução para o patrimônio do outro genitor. Poder familiar que fundamenta a obrigação solidária, mas é insuficiente para a responsabilização patrimonial de ambos sem que haja integração prévia ao processo. Precedentes.

1 - Em que pese a solidariedade material dos genitores pelas despesas relacionadas à educação dos filhos, o redirecionamento de execução processada à revelia do genitor não participante se mostra indevida, sendo necessária sua integração desde o início do processo, seja de conhecimento, seja de execução, com a devida citação. Precedentes.... (Continua)