Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Fato anterior e trânsito em julgado posterior. Ilegalidade não configurada. Impossibilidade de incidência do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade de fixação de regime mais brando e de substituição da pena. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na terceira fase da dosimetria, para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.... (Continua)