Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade. Sindicato mais específico da categoria. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial da parte recorrente sustenta existência de vícios na decisão recorrida, o que justifica a suposta violação do art. 1.022 e do CPC, art. 489, sob o argumento de que o acórdão baseou-se em premissa equivocada, não se manifestando sobre a ocorrência de preclusão quanto à discussão de legitimidade e quanto à ausência de demonstração da regularidade sindical da entidade que seria mais específica.... (Continua)