Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ações penais em andamento. Ausência de comprovação de atividade lícita. Impossibilidade de afastamento. Quantidade de droga apreendida, por si só, não é fundamento suficiente para a comprovação da dedicação a atividade criminosa. Fundamentos inidôneos. Agravo desprovido.

1 - Quanto à revisão da pena, tem-se que a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é aplicável, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)