Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Matéria não afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Servidor público. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do que tem decidido o STJ, «a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)... (Continua)