Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Extensão da gdffa aos inativos. Limitação temporal. Ocorrência do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos. Gratificação genérica que passa a ser de natureza pro labore faciendo. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a extensão da GDFFA aos servidores inativos nos mesmos parâmetros daqueles considerados aos ativos tem como termo final a regulamentação em que se lhe atribuiu o caráter pro labore faciendo. Precedentes.... (Continua)