Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habes corpus. Recurso incabível para superar juízo negativo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para superar o juízo negativo de admissibilidade de agravo regimental. São cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619.... (Continua)